Leis
LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
Institui a contribuição para a Seguridade Social.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp70.htm
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 18 DE JANEIRO DE 1996
Institui fonte de custeio para manutenção da Seguridade Social.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp84.htm
LEI No 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
Reconhecimento de utilidade pública.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1930-1949/L0091.htm
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
Código Tributário Nacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm
LEI No 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971
Legislação sobre distribuição gratuita de prêmios
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5768.htm
LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Código Processo Civil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Lei de Registros Públicos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015.htm
LEI No 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974.
Trabalho Temporário nas empresas urbanas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6019.htm
LEI No 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977.
Estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, ensino profissionalizante do segundo grau e supletivo.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm
LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
Ação civil pública.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7347orig.htm
LEI No 7.644, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.
Regulamentação da atividade de mãe social.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7644.htm
LEI No 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.
Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7689.htm
LEI No 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8010.htm
LEI No 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Isenção ou redução de impostos de importação
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8032.htm
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Estatuto da Criança e do Adolescente.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Organização da Seguridade Social.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm
LEI Nº 8.239, DE 4 DE OUTUBRO DE 1991.
Regulamento o art.143
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8239.htm
LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991.
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8242.htm
LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.
Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8313cons.htm
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Lei de Licitações
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm
LEI No 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993.
Fomento à atividade audiovisual
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8685.htm
Lei 8.742, de 7/09/93
Lei orgânica da assistência social.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8742.htm/
LEI No 8.849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994.
Altera legislação do imposto de renda.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8849.htm
LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
Altera legislação do imposto de renda.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9249.htm
Lei 9.250, de 26/12/95
Altera legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9250.htm/
LEI Nº 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996.
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9311.htm
LEI Nº 9.323, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996.
Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei 8.685/93
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9323.htm
LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
Dispões sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9424.htm
LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
Altera legislação tributária federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9532.htm
LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998
Contrato de trabalho por prazo determinado.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9601.htm
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
Serviço Voluntário.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9608.htm
LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998.
Organizações Sociais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9637.htm
LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
Altera legislação tributária federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9718.htm
LEI Nº 9.732 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
Altera dispositivos das leis n ° 8.212 e 8.213/91 e Lei nº 9.317/96
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9732.htm
LEI Nº 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.
Salário-Educação
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9766.htm
LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9790.htm
LEI No 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.
Cooperativas Sociais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9867.htm
LEI No 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre o menor aprendiz.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10097.htm
LEI No 10.194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.
Instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10194.htm
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
Novo Código Civil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm
LEI Nº 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002.
Altera a legislação tributária federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10451.htm
LEI No 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Não-cumulatividade na cobrança de contribuição para os Programas de Integração Social (PIS)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm
LEI No 10.748, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003.
Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens (PNPE)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.748.htm
LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
COFINS
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm
LEI No 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004.
Contribuição para o PIS e COFINS.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm
LEI No 10.934, DE 11 DE AGOSTO DE 2004.
Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.934.htm
Decretos - Lei
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657.htm
DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHOS
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm
DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm
Medida provisória
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.172-32, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.
Nulidade das disposições contratuais
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2172-32.htm
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
Contribuições para Cofins e PIS/Pasep
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
Reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm
Decretos
DECRETO No 50.517, DE 02 DE MAIO DE 1961.
Reconhecimento como entidade de utilidade pública federal.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D50517.htm
DECRETO No 70.951, DE 9 DE AGOSTO DE 1972.
Distribuição gratuita de prêmios
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D70951.htm
DECRETO No 87.497, DE 18 DE AGOSTO DE 1982
Estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, 2º grau regular e supletivo
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D87497.htm
DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
Unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htm
DECRETO Nº 794, DE 5 DE ABRIL DE 1993.
Limite de dedução do imposto de renda das pessoas jurídicas, correspondente às doações em favor dos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0794.htm
DECRETO Nº 1.494, DE 17 DE MAIO DE 1995.
Regulamenta a Lei n° 8.313, de 23/12/91
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1494.htm
DECRETO No 2.490, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998.
Contrato de trabalho por prazo determinado
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2490.htm
DECRETO Nº 2.536, DE 6 DE ABRIL DE 1998.
Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2536.htm
DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999.
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm
DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm
DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Regulamenta a Lei 9.790/99
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3100.htm
DECRETO Nº 3.751, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001.
Procedimentos a serem observados em cooperação técnica internacional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3751.htm
DECRETO Nº 4.358, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002.
Declaração de não-uso de mão-de-obra infantil
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4358.htm
DECRETO Nº 4.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002.
Tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4382.htm
DECRETO Nº 4.524, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4524.htm
DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
Regulamenta a administração de atividades aduaneiras.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4543.htm
DECRETO Nº 4.885, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4885.htm
DECRETO Nº 5.003, DE 4 DE MARÇO DE 2004.
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5003.htm
DECRETO Nº 5.089, DE 20 DE MAIO DE 2004.
Dispões sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5089.htm
Resoluções
Resolução Bacen n° 1.840, de 16/07/1991
Plano de Conversão da Dívida Externa para Fins Ambientais
http://www.iterpa.pa.gov.br/files/leis/Federal/Ambiental_Federal/Ambiental_Geral/Res._BACEN_1.840-1991.doc
Portaria MF n° 88, de 28/09/2000
Emissão de autorização para realização de sorteios
http://www.janela.com.br/textos/Portaria_MF88.html
Portaria MJ n° 361, de 13/03/1998
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
http://www.fazenda.gov.br/spe/publicacoes/reformasinstitucionais/sintesedalegislacao/portaria/Portaria%20361.99.pdf
Portaria MinC n° 46, de 13/03/1998
Projetos Culturais, Artísticos e Audiovisuais
http://www.cultura.gov.br/site/wp-content/uploads/2007/11/portaria-46-de-1998.pdf
Portaria MinC n° 500, de 18/12/1998
Projetos Audiovisuais e Radiofônicos
http://www.cultura.gov.br/site/wp-content/uploads/2007/11/portaria-500-de-1998.pdf
Portaria SNJ n° 30, de 20/06/2005
Fixa normas complementares para qualificação como OSCIP.
http://www.depotz.net/bookz/dir-004/utilidade-publica/portaria%20snj%2031,%20de%2020%20de%20junho%20de%202005.pdf
Resolução CNAS n° 31, de 24/02/1999
Concessão do Registro de Entidade no Conselho Nacional de Assistência Social
http://www.mps.gov.br/srp/normas/dc/in/in_assunto/Fund_Geral/Resolucao31.html
Resolução CNAS n°177, de 10/08/2000
Concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Beneficente de Assistência Social.
http://www.mps.gov.br/srp/normas/dc/in/in_assunto/Fund_Geral/Resolcao177.html
Instruções
Instrução Normativa MINC/SRF n° 1, de 13/06/1995
Procedimento de Acompanhamento, controle e avaliação
http://www.cultura.gov.br/site/wp-content/uploads/2007/10/instrucao-normativa-conjunta-minc-mf-1.pdf
Instrução Normativa STN n° 1,de 15/02/1997
Celebração de convênios de natureza financeira.
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/IN1_97.pdf
Instrução Normativa SRF n° 87, de 31/12/1996
Modelo de declaração, a ser prestada pelas entidades civis.
http://www.receita.gov.br/Legislacao/ins/Ant2001/Ant1997/1996/insrf08796.htm
Instrução Normativa SRFn°113,de 21/09/1998
Obrigações de natureza tributária das instituições de educação
http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/Ant2001/1998/in11398.htm
Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14/07/2005
Dispõe sobre normas gerais administradas pela Secretária de Receita Previdenciária
http://www.sinduscon-rio.com.br/doc/instr.pdf
Instrução Normativa SRF n° 247, de 21/11/2002
Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins
http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2002/in2472002.htm
Instrução Normativa SRF n° 387, de 20/01/2004
Institui o demonstrativo de Apuração de Contribuições
http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/Orgaos/Min_Faz/In_Norm/SRF_IN387_04.html
Instrução Normativa SRF n° 390, de 30/01/2004
Dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social
http://www.portaltributario.com.br/legislacao/insrf390.htm
Instrução Normativa SRF n° 459,de 18/10/2004
Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados
http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2004/in4592004.htm
Instrução Normativa SRF n° 531,de 30/03/2005
Dispõe sobre a apresentação da CPMF
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2005/in5312005.htm
Instrução Normativa SRF n° 544, de 14/06/2005
Dispõe sobre a não incidência da CPMF
http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2005/in5442005.htm
